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Sobre as medidas específicas de proteção, em consonância...
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Q2183298
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Das Medidas Específicas de Proteção (Art. 99 a 102)
Teclas de Atalhos
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Sobre as medidas específicas de proteção, em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é CORRETO o que se afirma em:
A
O acolhimento institucional e o acolhimento familiar são medidas permanentes, utilizáveis como forma de transição para reintegração familiar.
B
Imediatamente após o acolhimento da criança ou do adolescente, a entidade responsável pelo programa de acolhimento institucional ou familiar elaborará um plano individual de atendimento, visando à reintegração em família substituta.
C
O acolhimento familiar ou institucional ocorrerá no local mais distante possível à residência dos pais ou do responsável, como medida de reintegração psicológica.
D
Terão acesso ao cadastro o Ministério Público, a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior, o Conselho Tutelar, as Organizações não Governamentais, o órgão gestor da Assistência Social e os Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e da Assistência Social, aos quais incumbe deliberar sobre a implementação de políticas públicas que permitam reduzir o número de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar e abreviar o período de permanência em programa de acolhimento.
E
Os registros e certidões necessários à inclusão, a qualquer tempo, do nome do pai no assento de nascimento são isentos de multas, custas e emolumentos, gozando de absoluta prioridade.