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O artigo 7º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) versa que a criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento:
Integral e familiar, em condições dignas de saúde e proteção.
Sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.
Integral e familiar, em condições dignas de existência.
Sadio e harmonioso, em condições dignas de saúde e proteção.