De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente:
constitui crime em espécie, com pena detenção de seis meses a dois anos.
constitui infração administrativa com pena de multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.
constitui crime em espécie, com pena de reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.
constitui infração administrativa com pena de multa de vinte a cem salários de referência, aplicando-se o triplo em caso de reincidência.