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O Estatuto da Criança e do Adolescente é um marco da...
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Q2313886
Teclas de Atalhos
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O Estatuto da Criança e do Adolescente é um marco da proteção à infância no País e substituiu o Código de Menores. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente são medidas, que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso, aos pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina e educação, EXCETO:
A
Pagamento de multa ao Estado pelo descumprimento da lei.
B
Encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família.
C
Encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico.
D
Encaminhamento da criança a tratamento especializado.