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Em se tratando de prática de ato infracional penal, o Estatuto da Criança e do Adolesce...

Ano: 2005
Banca: Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR - TJ PR
Prova: TJ - PR - TJ PR - Contador e Avaliador dos Juizados Especiais - Área Contábil - 2005

Em se tratando de prática de ato infracional penal, o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que aos pais ou responsável poderão ser aplicadas algumas medidas, dentre as quais pode-se citar:

A

encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico.

B

inserção em regime de semi-liberdade.

C

liberdade assistida.

D

prestação de serviços à comunidade.

E

obrigação de reparar o dano.