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Em se tratando de prática de ato infracional penal, o...
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Q24488
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)
Teclas de Atalhos
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Em se tratando de prática de ato infracional penal, o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que aos pais ou responsável poderão ser aplicadas algumas medidas, dentre as quais pode-se citar:
A
encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico.
B
inserção em regime de semi-liberdade.
C
liberdade assistida.
D
prestação de serviços à comunidade.
E
obrigação de reparar o dano.