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De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a qual entidade os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão os casos de maus-tratos envolvendo seus alunos, reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares e elevados níveis de repetência.
Ao Ministério Público.
Ao Conselho Tutelar.
À Secretaria de Educação.
À Polícia Civil.