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O Art. 13 da Lei Federal 8069/90 aponta que os casos de...
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Q2521007
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Do Direito à Vida e à Saúde (Art. 7º a 14)
Teclas de Atalhos
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O Art. 13 da Lei Federal 8069/90 aponta que os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados:
A
À Delegacia de Polícia da respectiva Comarca, sem prejuízo de outras providências legais.
B
Ao Conselho de Segurança Pública da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.
C
Ao Juiz da respectiva Comarca, sem prejuízo de outras providências legais.
D
Ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.