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O Estatuto da Criança e Adolescente preconiza o direito à...
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Q2527301
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Do Direito à Vida e à Saúde (Art. 7º a 14)
Teclas de Atalhos
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O Estatuto da Criança e Adolescente preconiza o direito à vida e à saúde da seguinte maneira:
A
Mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.
B
Será assegurado às gestantes somente o atendimento pré-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde.
C
A suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante praticados contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Juiz da respectiva localidade.
D
Os estabelecimentos de atendimento à saúde deverão proporcionar condições para a permanência em tempo parcial de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente.
E
Os hospitais públicos e particulares são obrigados apenas a fornecer declaração de nascimento onde constem necessariamente as intercorrências do parto.