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O Ministério Público recebe denúncia acerca de irregularidade ocorrida no serviço de ac...
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Q2547274
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Do Ministério Público (Art. 200 a 205)
Teclas de Atalhos
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O Ministério Público recebe denúncia acerca de irregularidade ocorrida no serviço de acolhimento institucional de Município, consistente na aplicação de castigos imoderados aos acolhidos, pelo dirigente da entidade. Após constatar a veracidade dos fatos, o promotor de justiça propõe representação que inaugura procedimento de apuração de irregularidades em entidade de atendimento a crianças e adolescentes.
Considerando o procedimento previsto na Lei nº 8.069/1990 (ECA) para essa hipótese, é correto afirmar que a autoridade judiciária poderá:
A
nomear, diretamente, pessoa idônea para exercer a gestão do serviço de acolhimento;
B
fixar prazo para a remoção das irregularidades verificadas, antes da aplicação de qualquer das medidas;
C
determinar ao Conselho Tutelar a imediata transferência dos acolhidos para serviço de acolhimento em Município vizinho;
D
substituir a equipe técnica do serviço de acolhimento, passando as atribuições a serem provisoriamente exercidas pela equipe técnica do juízo;
E
destituir o dirigente do serviço de acolhimento, aplicando-lhe multa no valor de até vinte salários mínimos, com fechamento do serviço por até quinze dias.