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A agressão reiterada e/ou tratamento cruel e degradante...
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Q2551522
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Da Perda e da Suspensão do Poder Familiar (Art. 155 a 163)
Teclas de Atalhos
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A agressão reiterada e/ou tratamento cruel e degradante praticados contra crianças e adolescentes são reconhecidos como formas de violências, e como violações, que comprometem o desenvolvimento integral desses sujeitos sociais. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), quando se constata que os pais e/ou responsáveis são os que praticam tais atos violentos, a eles poderão ser aplicadas as seguintes medidas, por autoridade legalmente constituída:
A
perda da guarda, destituição da tutela ou do poder familiar.
B
inserção em regime de semiliberdade.
C
inserção em liberdade assistida.
D
inclusão em programa de reabilitação e de fortalecimento de vínculos familiares.
E
inserção da criança ou do adolescente em programas de adoção.