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Somente o Ministério Público pode conceder remissão como...
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Q2604524
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Do Ministério Público (Art. 200 a 205)
Teclas de Atalhos
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Em relação à prática de ato infracional por criança e(ou) adolescente e aos procedimentos legais dela decorrentes, julgue os itens subsequentes com base no ECA.
Somente o Ministério Público pode conceder remissão como forma de exclusão, suspensão e extinção de processo que envolva ato infracional cometido por adolescentes.
C
Certo
E
Errado