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Com base na situação hipotética descrita acima, bem como nas disposições constantes no ...
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Q2692883
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Das Infrações Administrativas (Art. 245 a 258-C)
Teclas de Atalhos
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Com base na situação hipotética descrita acima, bem como nas disposições constantes no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990), os anúncios dos produtos da indústria de bebidas na revista PPRT:
A
Configuram infração administrativa punível com multa de três a vinte salários de referência, duplicando-se a pena em caso de reincidência, sem prejuízo de apreensão da revista ou publicação.
B
Não configuram nenhum tipo de infração, por se tratar de uma mera relação comercial entre particulares.
C
Não configuram nenhum tipo de infração, desde que os anúncios apresentem informação destacada sobre a natureza dos produtos e a faixa etária a que se destinam.
D
Não configuram nenhum tipo de infração, desde que seja comprovado que a maior parte dos consumidores da revista é formada por jovens e adultos.
E
Configuram infração administrativa punível com multa de três a vinte salários de referência, duplicando-se a pena em caso de reincidência, com apreensão da revista ou publicação.