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A aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei nº 8.069/1990) represent...

Ano: 2022
Banca: Instituto Consulplan
Prova: Instituto Consulplan - Prefeitura de Orlândia - PEB II - Ciências - 2022

A aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei nº 8.069/1990) representou uma grande conquista para os movimentos sociais que lutavam pelos direitos da infância e adolescência brasileira. A sociedade organizou-se para garantir na lei, medidas de proteção aos direitos da população infantojuvenil. O ECA buscou no Art. 227 da Constituição Brasileira as bases para a sua elaboração, ou seja, a normativa é a fonte primária que dá origem ao Estatuto. A Constituição de 1988, através do Art. 227, reconhece as crianças e os adolescentes como cidadãos, garantindo-lhes os direitos fundamentais de sobrevivência, desenvolvimento pessoal, social, integridade física, psicológica e moral, além de protegê-los de maneira especial contra negligência, maus-tratos, violência, exploração, crueldade e opressão. Um dos importantes direitos da criança trata-se do direito à profissionalização e proteção no trabalho. “De acordo com o direito à profissionalização e proteção no trabalho infantil, é proibido qualquer trabalho a menores de ___________ anos de idade, salvo na condição de aprendiz.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

A

doze

B

treze

C

quatorze

D

quinze

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