Segundo o Art. 17 da Lei nº 8069/1990. Estatuto da Criança e do Adolescente - O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente abrangendo, EXCETO:
da identidade e da autonomia;
dos valores, ideias e crenças;
dos espaços e objetos pessoais;
a preservação da imagem;
da segurança financeira.
