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Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o...
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Q2758312
Teclas de Atalhos
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Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o principal marco legal e regulatório dos direitos das crianças e dos adolescentes no país, que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente, é correto afirmar que:
A
A proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente é uma das diretrizes da política de atendimento.
B
É permitida a adoção por procuração; a adoção não depende do consentimento dos pais ou do representante legal do adotando; e, no caso de adoção conjunta, é prescindível que os adotantes sejam casados civilmente.
C
A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, sendo-lhes assegurado o direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.
D
A guarda confere à criança ou ao adolescente a condição de dependente, para os fins e efeitos de direito, com exceção dos previdenciários. A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida ou liminar, nos procedimentos de tutela e adoção, inclusive de adoção por estrangeiros.