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Fabrício tem 15 anos e trabalha como menor aprendiz em uma...
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Q2774583
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho (Art. 60 a 69)
Teclas de Atalhos
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Para responder às questões 43 e 44, considere o Estatuto da Criança e Adolescente.
Fabrício tem 15 anos e trabalha como menor aprendiz em uma empresa de telecomunicações. De acordo com a Lei, Fabrício tem assegurados:
I. Direitos trabalhistas.
II. Direitos tributários.
III. Direitos previdenciários.
IV. Garantias individuais.
Quais estão INCORRETAS?
A
Apenas I.
B
Apenas III.
C
Apenas II e IV.
D
Apenas I, III e IV.
E
I, II, III e IV.