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Ao tratar do Estatuto da Criança e do Adolescente, há uma séria de medidas específicas ...
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Q2844165
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Das Medidas Específicas de Proteção (Art. 99 a 102)
Teclas de Atalhos
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Ao tratar do Estatuto da Criança e do Adolescente, há uma séria de medidas específicas de proteção aplicáveis aos menores, devendo levar em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários. Postas tais considerações, assinale a alternativa correta no que tange ao princípio apontado e sua explanação.
A
O Princípio da Proteção Integral e Prioritária é didático ao definir que a intervenção das autoridades competentes deve ser efetuada logo que a situação de perigo seja conhecida.
B
O Princípio da Intervenção Precoce prevê que a interpretação e aplicação de toda e qualquer norma contida no Estatuto da Criança e do Adolescente deve ser voltada à proteção integral e prioritária dos direitos de que crianças e adolescentes são titulares.
C
O Princípio da Privacidade defende que a promoção dos direitos e proteção da criança e do adolescente deve ser efetuada no respeito pela intimidade, direito à imagem e reserva da sua vida privada.
D
O Princípio do In Dubio Pro Societate define que havendo dúvidas quanto a determinada matéria em um processo de Ato Infracional, as decisões devem pautar-se pela dúvida razoável, interpretando-se a lei favoravelmente à sociedade, em detrimento do infrator.
E
O Princípio da Proteção Integral e Prioritária define que havendo dúvida razoável no que tange a eventual Ato Infracional, a matéria deve ser interpretada em favor do infrator, posto que a proteção integral é indispensável neste caso.