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O artigo 207 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA...
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Q2887665
Teclas de Atalhos
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O artigo 207 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA assevera que nenhum adolescente a quem se atribua a prática de ato infracional, ainda que ausente ou foragido, será:
A
Direcionado imediatamente para o cumprimento de medida socioeducativa.
B
Sentenciado a cumprir sua pena em unidade prisional.
C
Processado sem defensor.
D
Atendido pelo Conselho Tutelar.