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Segundo o Art. 232 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, submeter criança ou a...
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Q2940415
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Dos Crimes em Espécie (Art. 228 a 244-B)
Teclas de Atalhos
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Segundo o Art. 232 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento tem a seguinte pena:
A
multa e advertência por escrito.
B
detenção de seis meses a dois anos.
C
detenção de um a quatro anos e multa.
D
reclusão de quatro a seis anos e multa.