A Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) indica que é proibida a venda à criança ou ao adolescente de: A Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) indica que é proibida a venda à criança ou ao adolescente de:

A Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) ...

Q2986457

A Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) indica que é proibida a venda à criança ou ao adolescente de:

Alimentos com alta quantidade de sódio ou açúcar.

Produtos de higiene pessoal.

Produtos avaliados em mais de 5(cinco) salários mínimos.

Bilhetes lotéricos e equivalentes.