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Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental...
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Q2992581
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Das Atribuições do Conselho (Art. 136 e 137)
Teclas de Atalhos
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Ano:
2023
Prova:
VUNESP - Prefeitura - Conselheiro Tutelar - 2023
Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental devem comunicar ao Conselho Tutelar os casos de maus-tratos envolvendo seus alunos. Também os profissionais das entidades, públicas ou privadas, que abrigam ou recepcionam crianças e adolescentes, ainda que em caráter temporário, devem reconhecer e reportar ao Conselho Tutelar tais suspeitas ou ocorrências. Nos casos de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, constitui uma das atribuições do Conselho Tutelar, definida no artigo 136 (XV) do ECA, representar à autoridade judicial ou policial para
A
autorizar perícias e diligências investigatórias.
B
informar as condições sociofamiliares.
C
promover ação penal contra o agente violador.
D
requerer o afastamento do agressor do lar.
E
instaurar processo remissivo.