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Assinale a alternativa que condiz a um dos princípios que...
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Q2997354
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa que condiz a um dos princípios que regem a aplicação das medidas de proteção a crianças e adolescentes.
A
Interesse superior da criança e do adolescente: a intervenção deve atender prioritariamente aos interesses e direitos da criança e do adolescente, sem prejuízo da consideração que for devida a outros interesses legítimos no âmbito da pluralidade dos interesses presentes no caso suposto.
B
Proteção secundária: a interpretação e aplicação de toda e qualquer norma contida na Lei deve ser voltada à proteção integral e prioritária dos direitos de que crianças e adolescentes são titulares.
C
Condição da criança e do adolescente como sujeitos de direitos: crianças e adolescentes são os titulares dos direitos previstos nas Leis, bem como na Constituição Federal.
D
Responsabilidade primária e solidária do poder público: a plena efetivação dos direitos assegurados a crianças e a adolescentes pela Lei e pela Constituição Federal, salvo nos casos por esta expressamente ressalvados, é de responsabilidade primária e solidária das 2 (duas) esferas de governo, sem prejuízo da municipalização do atendimento e da possibilidade da execução de programas por entidades não governamentais.