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São medidas aplicáveis aos pais ou responsáveis por criança...
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Q3031183
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Das Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsável (Art. 129 e 130)
Teclas de Atalhos
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São medidas aplicáveis aos pais ou responsáveis por criança ou adolescente, descritas no Estatuto da Criança e Adolescente, exceto:
A
Encaminhamento a cursos ou programas de orientação
B
Restrição da liberdade
C
Perda da guarda
D
Destituição da tutela
E
Advertência