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Segundo o Estatuto da Criança e Adolescente, é passível de...
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Q3047212
Teclas de Atalhos
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Segundo o Estatuto da Criança e Adolescente, é passível de pena, com detenção de seis meses a dois anos, o ato de:
A
Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento.
B
Vender ou expor à venda fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente.
C
Submeter criança ou adolescente à prostituição ou à exploração sexual.
D
Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração.
E
Divulgar, total ou parcialmente, sem autorização devida, por qualquer meio de comunicação, nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo a criança ou adolescente a que se atribua ato infracional.