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O procedimento de apuração de irregularidades em entidade...
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Q3085686
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Da Apuração de Irregularidades em Entidade de Atendimento (Art. 191 a 193)
Teclas de Atalhos
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Acerca da apuração de irregularidade em Entidade de Atendimento prevista no ECA, julgue os seguintes itens.
O procedimento de apuração de irregularidades em entidade governamental e não governamental pode iniciar de ofício pelo juiz ou por representação do Ministério Público ou do Conselho Tutelar.
C
Certo
E
Errado