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Q310323
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)
Teclas de Atalhos
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O órgão que deve ser comunicado sobre o caso a que o texto se refere é
A
a Secretaria de Justiça.
B
o Tribunal de Justiça.
C
o Juizado de Menores.
D
a Delegacia de Polícia.
E
o Conselho Tutelar.