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Q3129792

Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Dos Crimes

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE

Prova: CESPE/CEBRASPE - PGE RR - Procurador do Estado Substituto - 2023

Julgue os seguintes itens, com base no disposto nos Estatutos da Criança e do Adolescente, da Pessoa com Deficiência e da Pessoa Idosa.

É proibida a venda de qualquer tipo de fogos de estampido e de artifício a criança ou a adolescente.

C

Certo

E

Errado

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