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Com base no que prevê expressamente a Lei nº 8.069/1990...
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Q3206143
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Das Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsável (Art. 129 e 130)
Teclas de Atalhos
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Com base no que prevê expressamente a Lei nº 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, assinale a alternativa correta sobre os direitos e deveres dos pais ou responsáveis.
A
Os pais ou responsáveis devem participar da elaboração do projeto pedagógico e da base curricular, em conjunto com os docentes.
B
É um dever dos pais ou responsáveis contestar critérios avaliativos.
C
É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.
D
É um dever dos pais e responsáveis a participação de entidades estudantis.
E
Os pais e responsáveis não têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.