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direito de ir, vir e estar nos logradouros públicos e...
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Q336372
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)
Teclas de Atalhos
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O direito à liberdade, conforme o estatuto da criança, inclui o
direito de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários sem ressalvas ou restrições.
C
Certo
E
Errado