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Conforme estabelecido no ECA em seu art. 112, verificada a prática de ato infracional, ...
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Q3396668
Teclas de Atalhos
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Conforme estabelecido no ECA em seu art. 112, verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente medidas socioeducativas previstas, como
A
inserção em regime fechado.
B
obrigação opcional de reparar o dano.
C
liberdade assistida.
D
internação em estabelecimento prisional convencional.
E
prestação de serviço remunerado.