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Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), as entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim como pelo planejamento e execução de programas de proteção e socioeducativos destinados a crianças e adolescentes. Os regimes estabelecidos nessas entidades de atendimento relacionam-se à (ao):
liberdade desassistida.
orientação e apoio financeiro-familiar.
apoio socioeducativo em meio aberto.
recolhimento institucional.