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De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é proibido qualquer trabalho a me...
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Q3669399
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho (Art. 60 a 69)
Teclas de Atalhos
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De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz. Ainda, de acordo com o artigo 67, ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental, é vedado o trabalho:
A
Realizado a partir das vinte e uma horas.
B
Que não tenha a relação de emprego protegida contra despedida arbitrária.
C
Realizado em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social.
D
Realizado em horários e locais que prejudiquem o convívio familiar.