Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
É dever do Estado estabelecer políticas, planos, programas e serviços para a primeira i...
1
Q3678690
Legislação Federal
Lei nº 13.257/2016 - Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Consolid
Teclas de Atalhos
Compartilhar
É dever do Estado estabelecer políticas, planos, programas e serviços para a primeira infância que atendam às especificidades dessa faixa etária, visando garantir seu desenvolvimento integral.
Para efeitos da lei, qual período considera-se a Primeira Infância?
A
Abrange os primeiros 12 (doze) anos de idade incompletos.
B
Abrange os primeiros 3 (três) anos completos ou 36 (trinta seis) meses de vida da criança.
C
Abrange os primeiros 6 (seis) anos completos ou 72 (setenta e dois) meses de vida da criança.
D
Abrange os primeiros 3 (três) anos completos de crianças e 6 (seis) anos de crianças beneficiários de BPC.