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Q379515
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)
Teclas de Atalhos
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A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de
A
três meses.
B
seis meses.
C
um ano.
D
um mês.
E
dois meses.