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Q392834
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)
Teclas de Atalhos
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No que diz respeito à prática de Ato Infracional é correta a seguinte proposição:
A
Considera-se ato infracional a conduta descrita tãosomente como contravenção penal.
B
O adolescente civilmente identificado não será submetido à identificação compulsória em nenhuma hipótese.
C
Ao ato infracional praticado por criança corresponderão às medidas sócio-educativas.
D
O adolescente civilmente identificado não será submetido à identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais, salvo para efeito de confrontação, havendo dúvida fundada.