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Com relação ao sistema recursal dos processos afetos à...
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Q3963597
Teclas de Atalhos
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Com relação ao sistema recursal dos processos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, assinale a afirmativa correta.
A
A sentença que acolher o pedido de adoção internacional é impugnável por recurso de apelação, que é desprovido de efeito suspensivo automático.
B
A sentença que acolher o pedido de destituição de ambos os genitores do poder familiar é impugnável por recurso de apelação, que é desprovido de efeito suspensivo automático.
C
O prazo recursal do Ministério Público somente se conta em dobro quando ele atua como parte da demanda, mas não como fiscal da ordem jurídica.
D
Em todos os recursos, inclusive o de embargos de declaração, o prazo para a sua interposição é de dez dias.
E
Ressalvados os embargos de declaração e o agravo interno, é exigível das partes e dos interessados o preparo.