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O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n° 8.069/1990) conforme capítulo IV, Art. 53, sem considerar jurisprudência, doutrina ou outras fontes, estabelece que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. Dessa forma, assinale a alternativa CORRETA sobre os pais ou responsáveis terem o direito de:
Substituir as decisões pedagógicas da escola sempre que discordarem das propostas educacionais.
Intervir diretamente na avaliação dos alunos, sugerindo critérios de promoção e reprovação dos alunos.
Contribuir para a elaboração dos conteúdos curriculares a serem ministrados aos seus filhos.
Ter ciência do processo pedagógico dos seus filhos, bem como participar da definição das propostas educacionais.


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