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A Lei nº 8.069/90, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assegura à criança e a...
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Q4336176
Teclas de Atalhos
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A Lei nº 8.069/90, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assegura à criança e ao adolescente o direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.
C
Certo
E
Errado