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De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)...
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Q4361850
Teclas de Atalhos
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De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:
A
Maus-tratos envolvendo seus alunos.
B
Transferência do aluno para outra unidade da rede pública.
C
Aprovação escolar com mérito acadêmico.
D
Mudança de endereço residencial da família do aluno.
E
Participação dos alunos em atividades extracurriculares.