Para produzir a sua redação, leia atentamente os textos motivadores apresentados a segu...

Para produzir a sua redação, leia atentamente os textos motivadores apresentados a seguir:

TEXTO 1

LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências

Título I

Das Disposições Preliminares

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.

Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

Parágrafo único. Os direitos enunciados nesta Lei aplicam-se a todas as crianças e adolescentes, sem discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou outra condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016).

Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Retirado de: BRASIL. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm

TEXTO 2

Por um sistema socioeducativo voltado à reintegração social de adolescentes

Para que o Sistema Socioeducativo funcione de maneira eficiente, é necessário que as unidades sejam dotadas de uma estrutura mínima que permita o desenvolvimento de atividades educativas, profissionais e psicológicas. O trabalho de ressocialização deve ser realizado de forma integrada, envolvendo a colaboração entre educadores, psicólogos, assistentes sociais e familiares, para que o adolescente consiga se reintegrar de forma efetiva à sociedade.

Santiago (2019) aponta que a reforma das unidades socioeducativas, com investimentos em infraestrutura, capacitação de profissionais e criação de programas educacionais específicos, poderia ajudar significativamente no processo de reintegração dos adolescentes. Além disso, Lima (2018) destaca a importância de programas que incentivem o empoderamento juvenil, visando à promoção de habilidades socioemocionais, como empatia, autocontrole e respeito às normas sociais, essenciais para evitar a reincidência criminal.

O Sistema Socioeducativo brasileiro enfrenta grandes desafios estruturais que comprometem o sucesso na ressocialização dos adolescentes em conflito com a lei. A superlotação e a falta de infraestrutura adequada, somadas à escassez de programas educacionais e profissionais capacitados, dificultam a implementação de um sistema que tenha como principal objetivo a reinserção social e a construção de novas identidades para os jovens infratores. A estigmatização promovida por um sistema focado apenas na punição reforça a ideia de que os adolescentes são "irrecuperáveis", o que, em muitos casos, resulta na reincidência criminal.

É fundamental que o Sistema Socioeducativo se concentre, de fato, na ressocialização, por meio de programas que integrem educação, formação profissional e apoio psicológico. A criação de unidades socioeducativas adequadas e programas sociais que fortaleçam os vínculos familiares e a participação da comunidade são ações necessárias para que o sistema cumpra seu verdadeiro papel: a reintegração dos adolescentes à sociedade de forma digna e saudável.

Retirado e adaptado de: AGUIAR, Graciele Almeida de. Juventude invisível: desafios e possibilidades da socioeducação. Formiga (MG): Editora Uniesmero, 2025. Disponível em: https://educapes.capes.gov.br/bitstream/capes/921067/2/Juventude%20Invis%C3%ADvel.pdf Acesso em: 14 nov., 2025.

TEXTO 3

Disponível em: https://www.construirnoticias.com.br/wp-content/uploads/2019/12/50.png Acesso em: 14

A partir da leitura dos textos motivadores e com base nos conhecimentos construídos ao longo de sua formação, redija um texto dissertativo-argumentativo em modalidade escrita, empregando a norma culta da língua portuguesa, com extensão entre 20 e 30 linhas, sobre o tema "Direito à educação e à educação socioemocional como caminhos de prevenção à reincidência juvenil". Elabore seu texto pautando-o em argumentos, redija-o de forma coesa e coerente com o tipo textual solicitado.