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Quanto ao procedimento de apuração de ato infracional...
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Q4436618
Teclas de Atalhos
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Quanto ao procedimento de apuração de ato infracional praticado por adolescente, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei no 8.069/1990) e a jurisprudência consolidada, assinale a alternativa correta.
A
A internação provisória pode ser determinada pela autoridade policial imediatamente após a apreensão do adolescente, com base na gravidade abstrata do ato.
B
A remissão concedida pelo Ministério Público exige confissão da autoria do ato infracional e implica reconhecimento formal de responsabilidade penal.
C
A internação por reiteração de atos infracionais graves exige que o adolescente tenha cometido, no mínimo, três atos anteriores com trânsito em julgado.
D
A oitiva informal do adolescente, pelo Ministério Público, é ato obrigatório, configurando condição de procedibilidade à representação pela aplicação de medida socioeducativa, sendo igualmente obrigatória a presença de defensor.
E
Quando o adolescente está internado provisoriamente, o procedimento de apuração do ato infracional deve ser concluído em até 45 dias, sob pena de relaxamento imediato da medida.