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O Estatuto da Criança e do Adolescente fundamenta-se na...
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Q4444009
Teclas de Atalhos
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O Estatuto da Criança e do Adolescente fundamenta-se na doutrina da proteção integral, rompendo com o paradigma da situação irregular e estabelecendo direitos fundamentais exigíveis do Estado. Analise as afirmativas a seguir:
I. As medidas de proteção são aplicáveis às crianças e aos adolescentes sempre que os direitos reconhecidos na lei forem ameaçados ou violados por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável.
II. A internação constitui medida socioeducativa privativa de liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
III. O acolhimento institucional é considerado uma medida socioeducativa de natureza pedagógica, visando punir o adolescente por atos infracionais cometidos em contextos de negligência familiar.
Está correto o que se afirma em:
A
I apenas.
B
III apenas.
C
II apenas.
D
I e II apenas.
E
I, II e III.