Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Aumente suas chances de aprovação AGORA Acelere sua aprovação!
Assinatura Ilimitada por R$
/mês.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, compete aos pais prestar aos filh...
1
Q4529493
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)
Teclas de Atalhos
Compartilhar
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, compete aos pais prestar aos filhos assistência afetiva, por meio de convívio ou de visitação periódica, que permita o acompanhamento da formação psicológica, moral e social da pessoa em desenvolvimento. Para efeitos desta Lei, considera-se assistência afetiva, EXCETO:
A
orientação quanto às principais escolhas e oportunidades profissionais;
B
orientação quanto às principais escolhas e oportunidades educacionais;
C
orientação quanto às principais escolhas e oportunidades profissionais, educacionais sendo vedada a interferência em relação às questões culturais;
D
orientação quanto às principais escolhas e oportunidades profissionais, educacionais e culturais inclusive;
E
Nenhuma das anteriores.