Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), é proibida a ...
1
Q4544168
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Da informação, Cultura, Lazer, Esportes, Diversões e Espetáculos (Art. 74 a 80)
Teclas de Atalhos
Compartilhar
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), é proibida a venda à criança ou ao adolescente de, EXCETO:
A
Fogos de estampido e de artifício, exceto aqueles que pelo seu reduzido potencial sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida.
B
Revistas e publicações a que alude o art. 78.
C
Armas, munições e explosivos.
D
Energéticos e bebidas alcoólicas.
E
Bilhetes lotéricos e equivalentes.