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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n.º 8.069/1990, consagra a doutrina d...
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Q4607726
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)
Teclas de Atalhos
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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n.º 8.069/1990, consagra a doutrina da proteção integral. Sobre o direito à educação, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:
A
Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
B
Atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade.
C
Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a disponibilidade de vagas da instituição.
D
Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador, apenas no ensino médio.