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No tocante ao adolescente que pratica ato infracional, o...
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Q476883
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)
Teclas de Atalhos
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No tocante ao adolescente que pratica ato infracional, o ECA − Estatuto da Criança e do Adolescente
A
determina privação da liberdade sem que haja obrigatoriedade de frequência à instituição escolar.
B
obriga sempre o acolhimento institucional ainda que não haja flagrante.
C
prevê obrigação de reparar o dano ou conforme determinação do juiz, compensar o prejuízo da vítima.
D
destitui o poder familiar como forma preventiva.
E
determina sempre o acolhimento em presídio comum, ressalvando o prazo máximo de 120 dias determinado em sentença judicial.