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O Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90, com relação aos direitos fundamentais pode-se afirmar que a criança e o adolescente têm direito a:
privação ou restrição da liberdade.
perda de bens.
prestação pecuniária alternativa.
direito de herança de forma multilateral.
proteção, à vida e à saúde.