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Q481659
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)
Teclas de Atalhos
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É proibida a venda à criança ou ao adolescente de
A
refrigerantes.
B
gibis infantis.
C
bilhetes lotéricos e equivalentes.
D
sucos de frutas cítricas.
E
balas e doces com corantes.