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Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de...
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Q537512
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)
Teclas de Atalhos
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Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, é vedado qualquer tipo de trabalho noturno, independentemente do horário estabelecido.
C
Certo
E
Errado