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Q573483
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Do Direito à Vida e à Saúde (Art. 7º a 14)
Teclas de Atalhos
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O ECA prevê em seu art. 13° que é dever de todos, inclusive dos profissionais, em caso de suspeita ou confirmação de maus tratos contra criança e adolescente:
A
solucionar a questão detectada junto à família da criança ou adolescente;
B
denunciar às Delegacias Especiais de Proteção à Criança e ao Adolescente;
C
comunicar obrigatoriamente ao Conselho Tutelar, sem prejuízo de outras providências legais;
D
comunicar obrigatoriamente ao Ministério Público, sem prejuízo de outras providências legais;
E
comunicar obrigatoriamente ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sem prejuízo de outras providências legais;